Validade jurídica da assinatura digital pode ser equiparada à firma reconhecida
O Projeto de Lei (PL) 4.187/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), avança no cenário legislativo, após ser aprovado pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). A proposta propõe equiparar a validade jurídica da assinatura digital, quando realizada com…