O e-Social é um projeto do Governo Federal que visa simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas e aumentar a arrecadação de impostos e contribuições com a diminuição da inadimplência. e-social

Pelo site www.esocial.gov.br, as empresas terão que enviar informações precisas e fidedignas ao Fisco sobre tudo relacionado aos funcionários: bônus, horas extras, folha de pagamento, prêmios, benefícios, recolhimento FGTS, INSS, medicina e segurança do trabalho, cartão de ponto etc.

O e-Social, por ser um instrumento eletrônico, irá cruzar os dados, e se houver inconsistência na informação, poderá gerar uma notificação. Ao não ser justificada, poderá gerar o auto de infração. “O objetivo principal do governo é controlar melhor as empresas, o que fatalmente aumentará a arrecadação”, diz Dr. Ivo Nicoletti Junior, advogado trabalhista do Pinhão e Koiffman. “O sistema prevê multas elevadas, seja por inconsistência, erros ou omissão”.

Uma inconsistência, por exemplo, seria a empresa ter mais de dez empregados e não juntar o cartão de ponto no e-Social. “Quem tem ponto manual terá que digitalizar os cartões e anexar ao sistema. Contratos de trabalho também terão que ser escaneados e anexados”, explica Ivo. “Se a empresa junta o cartão de ponto e mostra excesso de jornada, sem justificativa, poderá ser gerada a multa automaticamente, tudo muito rápido”.

Hoje, o Fisco atua por meio de denúncias, visitas aleatórias por setor ou por região. Com o e-Social, a fiscalização integra as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas pela Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Caixa Econômica Federal. “Os prazos são bem rígidos para cumprimento de obrigações. Com certeza haverá redução de fraudes”.

Ivo alerta que muitas empresas estão irregulares sem saber. “Por exemplo: empresas que rotineiramente pagam três,  quatro horas extras por dia e acham que está tudo certo, vão descobrir que a legislação prevê que o excesso de jornada permitido é de no máximo duas horas extras diárias. Uma boa consultoria para se adaptar ao sistema pode resolver esse problema antes que ela receba multa”.

As empresas deverão se adequar, revendo seus conceitos e procedimentos rotineiros. O acesso ao e-Social será obrigatório para todas as empresas do Brasil, independentemente do seu porte, a partir de abril de 2014. “É interessante se preparar com especialistas, não para aprender a usar o sistema em si, mas para entender quais são os documentos que vai anexar e quais procedimentos terá que adaptar”, afirma Ivo.