Nova lei eleva a ANPD ao status de agência reguladora e fortalece estrutura de proteção de dados no Brasil
Essa semana, foi aprovada a lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. O texto, confere à nova autarquia status de agência reguladora, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa…





