Nunca se falou tanto sobre inteligência artificial (IA) quanto em 2023, especialmente após o boom do ChatGPT. E, no início deste mês, um novo projeto de lei que propõe a regulação da IA no Brasil foi apresentado no Senado. O texto do PL 2.338/23, feito por especialistas no tema, nasceu em 2022 com o objetivo de proteger direitos fundamentais da população, bem como criar ferramentas de governança para supervisionar e fiscalizar a condução de ferramentas que se utilizem da IA.
O projeto de lei vai impactar muitas organizações, mas especialmente as que usam a tecnologia em seus processos internos. De maneira semelhante ao que aconteceu com a LGPD, as companhias precisarão se adequar às novas regras sob pena de sofrerem sanções caso cometam infrações previstas no texto da lei.
Para Gabriela Schirmer, sócia-fundadora do Perroni Sanvicente & Schirmer Advogados, a IA chegou para ficar e os impactos nos negócios são inegáveis. "Não basta regulamentar a IA se não houver pessoas credenciadas a executar esse trabalho de fiscalização, garantindo que as sanções sejam aplicadas da forma correta, se e quando necessárias. De nada adiantará punir empresas e corporações se na prática não existir uma política clara e que realmente priorize e combata qualquer tipo de prejuízo à vida das pessoas com responsabilidade e transparência. A IA assim como as demais tecnologias que existem hoje no mundo são ótimas ferramentas, desde que não afetem os princípios fundamentais da nossa Constituição Federal", diz.
