Foi aprovado ontem pelo Senado, o projeto que pode dar o mesmo valor jurídico de documentos firmados em papel a documentos digitalizados. O projeto de lei da Câmara da então deputada Angela Guadagnin circula pelo Congresso desde 2007, e segue para sansão da presidente Dilma Rousseff. O texto prevê a equivalência desses documentos, desde que a integridade e autenticidade sejam mantidas.
O relator do projeto, Aloysio Nunes Teixeira do PSDB-SP, garante que as novas regras irão reduzir o uso de papel, que está sendo substituído por novas tecnologias. Para ele, a necessidade de manutenção de documentos em papel será cada vez mais rara. “A eliminação de toneladas de papel certamente se traduzirá em expressiva redução de custo para as empresas brasileiras e em benefícios para o meio ambiente”, afirmou o Senador.
Para garantir que o documento não foi modificado e contém as informações originais, será preciso a emissão de um certificado digital feito pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Um sistema de indexação terá de ser adotado por empresar que aderirem ao mecanismo eletrônico. A nova regra pode ajudar no cumprimento da Lei de Acesso a Informações Públicas, que estabelece a possibilidade de fornecimento de informações por meios digitais. A lei obriga que os órgãos garantam a proteção da informação, se garantida sua disponibilidade, autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.
