Por Victoria Luz, especialista em Inteligência Artificial aplicada a negócios e fundadora da Mind AI
Bruxelas, o conselho da UE, fez algo que raramente faz: voltou atrás. No último dia 29 de junho, deu o aval ao pacote que adia o coração do AI Act, a lei de IA que a Europa passou anos negociando e vendeu ao mundo como "padrão-ouro".
Vamos relembrar o que está em jogo por lá (e também por aqui, já que nosso PL 2338 - marco legal da IA - aguardando o parecer do relator na Câmara - compartilha da mesma estrutura):
Aplicações de IA serão avaliadas sob o ponto de vista de risco. Naturalmente, sistemas ou aplicações de baixo risco exigem um menor custo de conformidade, enquanto sistemas de alto risco demandam mais esforços de governança.
O primeiro questionamento costuma ser "O que é um sistema de alto risco"? Bom, qualquer sistema que sirva a um produto extremamente regulado, como dispositivos médicos, veículos, brinquedos, elevadores, ou que sirva a qualquer uma das áreas sensíveis que tragam potencial de dano a direitos fundamentais:
- Educação (admissão, avaliação, detecção de fraude em provas)
- Emprego (triagem de currículos, promoção, demissão, monitoramento)
- Serviços públicos e privados essenciais, incluindo crédito
- Veículos autônomos em espaços públicos
- Diagnósticos e procedimentos médicos
- Segurança pública, incluindo biometria à distância
- Administração da justiça
- Estudos analíticos de crimes com perfis comportamentais
- Grandes plataformas: distribuição de conteúdo em escala com risco a direitos (ponto que a versão europeia não tem como "alto risco")
Com o cenário esclarecido, vamos ao fato: as obrigações para sistemas de IA de "alto risco", os que decidem sobre recrutamento, crédito, educação, infraestrutura crítica, foram empurradas de agosto de 2026 para dezembro de 2027. Sistemas de alto risco embarcados em produtos (máquinas, dispositivos médicos) ficaram para agosto de 2028.
Por que recuou? Pressão. Governos e empresas europeias argumentaram que o cronograma sufocava a competitividade num momento em que a Europa já corre atrás de EUA e China.
Ouvi um caso que ilustra perfeitamente esse cenário quando estive em Bruxelas no fim do ano passado para acompanhar um evento sobre IA, que reunia legisladores, empreendedores, academia e outras partes interessadas. Um empreendedor reportou que estava gastando todo o orçamento que deveria ser direcionado ao produto para entrar em conformidade com a legislação. Escutei, ainda, uma analogia que ilustra perfeitamente a corrida de IA: "EUA e China colocaram o pé no acelerador sem cinto de segurança. A EU colocou o cinto e o pé no freio". Pois bem, a pressão empurrou o prazo.
Enquanto isso, em Brasília, o PL 2338, aprovado por unanimidade no Senado, em dezembro de 2024, foi desenhado à imagem do modelo europeu: classificação por risco, obrigações por camada, multas de até R$ 50 milhões por infração. Hoje, ele está na comissão especial da Câmara, aguardando parecer do relator, com votação esperada para o fim de 2026. A nossa diferença? Podemos observar com uma clareza cristalina o que nos aguarda por aqui, caso sigamos com o nosso exemplo.
Quem ganha? Não sei responder. A inovação se torna custosa e pouco interessante. Como reflexo, nosso país se torna menos competitivo e podemos dizer que, inclusive, menos produtivo.
Quem paga? No nosso caso, o decisor brasileiro, que segue planejando no escuro: se nem a Europa sustenta o próprio cronograma, que data do PL 2338 você coloca no seu orçamento de 2027?
O que você decide? O erro clássico agora seria ler o adiamento como "regulação morreu, posso esperar". Prazos mudaram mas a direção, não. Os dois blocos mantêm o mesmo desenho: classificar sistemas por risco, documentar, responder por decisões automatizadas.
Em termos práticos, o que precisa ser feito imediatamente, independente da sua área de atuação: liste onde a sua empresa já usa IA para decidir sobre pessoas: seja contratação, crédito, precificação, desligamento. Onde está, o que decide, quem responde por ela.
Garanta também a documentação de todos os processos que utilizam IA.
Fazer isso hoje custa uma tarde de trabalho. Fazer sob fiscalização pode custar R$ 50 milhões por infração no texto brasileiro.
Imagem: https://pt.vecteezy.com/foto/70113344-europeu-mapa-com-luzes-em-de-madeira-fundo
