Na última quarta-feira, 18 de setembro, foi comemorado o quarto aniversário desde que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor. Essa é a lei que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais, além de trazer importantes mudanças no Marco Civil da Internet. Para além da comemoração, no entanto, a data traz um momento de reflexão sobre a maturidade das empresas no cumprimento dessas normas. De acordo com pesquisa da TIC Provedores, de 2023, somente 40% das empresas no Brasil têm um setor exclusivo para proteger a privacidade de dados. Em contrapartida, o Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), revelou que as normas da LGPD estão sendo cada vez mais usadas nas decisões judiciais no Brasil.
O estudo revela que entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a regras subiu de 665 para 1.206. Em 2021, foram apenas 274 decisões. “Nesses quatro anos, foram inúmeros os desafios enfrentados pelas organizações que visam a construção de uma cultura pautada no respeito às normas nacionais e internacionais de privacidade e proteção de dados, sempre com foco na parte mais importante dessa história: o titular de dados pessoais. O dia representa uma excelente oportunidade de rememorarmos o que foi construído pela comunidade e a ANPD até o momento como importantes regulamentações para o reforço da lei”, comenta Camila Morais, sócia institucional do escritório de advocacia MTA.
Dentre os destaques da regulamentação, a advogada lista as regras para os pequenos agentes de tratamento, sanções e dosimetria das penas administrativas, transferência internacional, entre outras. E reforça que o momento é oportuno para que sejam discutidos os conceitos, processos, regras e possíveis melhorias, bem como, novas soluções diante da constante inovação tecnológica que rodeia o mundo corporativo.
“Certamente, os desafios a serem enfrentados pelas autoridades e empresas serão constantes, porém, é certo que o Brasil não ficou para trás nessa corrida e se encontra na vanguarda quando o assunto é respeito a privacidade e proteção dos dados dos cidadãos”, finaliza.
Imagem: benzoix
