Transformação da ANPD em autarquia dará autonomia na fiscalização da LGPD

Transformação da ANPD em autarquia dará autonomia na fiscalização da LGPD

A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia dará maior poder de fiscalização na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a medida, o novo órgão passa a ter autonomia de fato e mais independência. Até então, a ANPD estava vinculada à Presidência.

Para Alexander Coelho, advogado especializado em Proteção de Dados e sócio do escritório Godke Advogados, a transformação em autarquia faz com que o Brasil se aproxime do reconhecimento como país de nível adequado em proteção de dados pela Comissão Europeia. A criação a partir da ANPD foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) decorrente da Medida Provisória 1124/22 aprovada neste mês na Câmara e Senado.

Dessa forma, a autoridade vai crescer, terá orçamento próprio e independência, conforme avalia o advogado. Além disso, aprimora a condição do país para o ingresso em organismos e blocos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O especialista destaca ainda que a nova autarquia fica ainda mais fortalecida para atuar na aplicação das sanções previstas na LGPD e ainda em regulamentação. “Sem dúvida, abre-se um caminho para uma atuação mais eficiente e independente. A título de exemplo, a ANPD poderá atuar no Judiciário, de forma autônoma, ajuizando ações civis públicas”, avalia Coelho.

Sem subordinação

O advogado ressalta ainda que a ANPD poderá agir sem subordinação hierárquica em relação ao governo federal ao qual estava vinculado até então, com essa mudança para autarquia especial. Ele analisa ainda que isso evita, tanto quanto possível, a intervenção político-partidária e a existência de entraves burocráticos.

Além disso, será uma forma de consolidar ainda mais a aplicação da LGPD. “A ANPD concretizará sua estrutura fiscalizadora, assim como as demais agências de proteção de dados europeias. Isso trará benefícios a eventuais cooperações internacionais”, completa Coelho.

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