Lei Geral de Empoderamento de Dadoscomeça a tramitar na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (1º) a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 234/2023. O texto, protocolado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados (LGED), um marco regulatório que assegura juridicamente…