Em vigor desde agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece uma série de diretrizes, requisitos e obrigações a serem observadas por órgãos públicos e entidades privadas que mantêm e tratam dados pessoais, para que não sejam utilizados para fins não autorizados.
As sanções para as empresas que não cumprirem os requisitos podem ser de até 2% do faturamento, com um teto de R﹩ 50 milhões por infração. Além das punições pecuniárias, há o risco reputacional, uma vez que a Lei exige que se tornem públicas as infrações e os infratores.
Levantamento feito pela Fundação Dom Cabral, em agosto deste ano - quando passou a vigorar a LGPD - , com 207 empresas que possuem conselho de administração ou consultivo, mostra que 40% delas não estavam totalmente ajustadas à Lei. Outra pesquisa, da agência de marketing digital RD Station, também divulgada em agosto, contou com 997 participantes, sendo 60% microempresas. Desses, 77% estavam atrasados no processo.
Para o engenheiro eletrônico Ruy Rêde, CEO da Beelegal - lawtech especializada em soluções para o tratamento de dados, as principais falhas estão diretamente relacionadas a um planejamento inconsistente, que não contempla todas as fases de adequação e controle necessárias. "Muitas empresas começam com uma consultoria e acabam com uma lista de tarefas que, apesar de ser muito abrangente, não exime a empresa de ser penalizada. Essas consultorias apenas comparam a lei e os processos macro, deixando para as empresas as tarefas de identificar os detalhes e fazer um plano de ação para redução de inconsistências", explica Ruy.
Para o executivo, esse processo pode gerar gastos desnecessários com a contratação de ferramentas adicionais e adequações tecnológicas que não estavam previstas no trabalho inicial. "O grande problema está no fato de que muitas ferramentas têm origem fora do Brasil e, consequentemente, podem deixar de fora alguns pontos importantes, basicamente por não ter a adaptação necessária".
Ruy orienta que se busque no mercado empresas que ofereçam ferramentas completas para adequação à LGPD. "É importante que a empresa ofereça um portfólio completo e personalizado para diminuir gastos. Além de fazer a identificação, tratamento e gestão de dados pessoais, ela deve apresentar soluções tecnológicas adequadas, treinamentos e contar com a parceria de escritórios de advocacia para consultoria jurídica", concluiu.
