A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Cris Monteiro, que regula o processo de uso dos sistemas de Inteligência Artificial pela administração pública, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas. O PL 386/2022 tem o objetivo de garantir o pleno funcionamento e o crescimento tecnológico e inovador da cidade de São Paulo.
“É uma temática disruptiva e abstrata que será extremamente benéfica no futuro. Cada vez mais empresas de tecnologia de software (Govtechs) estão sendo contratadas pela prefeitura para agilizar serviços, essas empresas utilizam programas de inteligência artificial. Portanto, é fundamental ter diretrizes claras sobre a contratação e o desenvolvimento interno de sistemas de IA para mitigar riscos e garantir a acurácia dos sistemas”, disse a autora do projeto, a vereadora Cris Monteiro.
