Por meio do decreto 9.723, publicado na última terça-feira (12), foi determinado que o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) poderá ser utilizado para acessar informações, benefícios e outros serviços públicos.
A nova medida facilita a rotina dos cidadãos. Será possível utilizar o número do CPF para ter acesso a serviços como número de Identificação do Trabalhador – NIT; número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep; número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação; número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; números dos Certificados de Alistamento Militar de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção; número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão o prazo de 12 meses para atualizar toda a sua base de dados e usar o número do CPF dos cidadãos como principal referência.
