A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD, é a normatização brasileira elaborada para proteger os consumidores contra a má administração de sua privacidade e o controle com o qual suas informações são compartilhadas ou vendidas. Entraria em vigor em agosto de 2020, mas devido à pandemia foi adiada para agosto de 2021.
Mesmo apresentando algumas diferenças (como multas acentuadas, foco ou a maneira como organizações lucram com a divulgação), o padrão regulatório brasileiro estabelece conexão com a europeia GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e a norte-americana CCPA (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia), e basicamente todas dão aos consumidores o direito de solicitar que suas informações permaneçam privadas.
“O Brasil está iniciando a criação de uma cultura de proteção de dados e ainda existe um longo caminho para termos uma maturidade próxima aos países da União Europeia, que discutem esses conceitos há mais de quarenta anos” lembra Carina Hernandes, consultora de proteção de dados e segurança da informação na Logicalis. “O brasileiro é mais aberto sobre suas informações ao contrário dos europeus, que possuem uma visão mais crítica sobre sua privacidade”, completa.
“Ela impactará, em menor ou maior grau, todos os setores produtivos da economia que fazem uso de dados pessoais”, afirma Carina. Para a profissional, os segmentos de serviços ao consumidor, educação e saúde terão um grande desafio, e, portanto, necessitam de uma atenção ainda mais rigorosa.
E como o empresário pode entender o que é necessário fazer? “O primeiro passo é entender a abrangência da lei para que a instituição seja capaz de identificar quais processos serão afetados, bem como se a finalidade do negócio tem relação com o tratamento de dados pessoais” afirma Wagner Hiendlmayer, Diretor de infraestrutura e Cyber Risk da Digisystem, Wagner Hiendlmayer
Para o público, até agora pouco interesse
Se por um lado os levantamentos do mercado indicaram que 85% das empresas não estão preparadas para a lei, por outro, a população, em sua maioria, não faz muito ideia do que é a LGPD, como uma pesquisa recente do Serasa Experian mostrou. Somados, 75% dos brasileiros conhecem pouco ou desconhecem totalmente a nova lei.
Para Carina Hernandes e Wagner Hiendlmayer, um conselho geral é ter mais cautela com as informações pessoais. No mundo virtual, ler os avisos de privacidade que indicam como serão tratadas as nossas informações, com quem e qual o intuito caso elas sejam compartilhadas. E estar atentos ao fato de que não existem acessos ou aplicativos grátis.
“Se não estamos pagando por esses acessos ou aplicativos, estamos fornecendo dados em troca. Se não forem dados pessoais, serão hábitos de consumo”, lembra Wagner. “Um bom exercício para ter dimensão do uso das nossas informações é buscar os seus dados disponíveis na internet e entender como empresas usam isso”, finaliza Carina.
Se a lei colabora com direitos em controle e escolhas, ela também obriga empresas a buscarem soluções pelo gerenciamento de dados e o risco de penalizações severas aos que não estão em conformidade. O foco não é apenas os dados dos seus clientes, mas também dos próprios colaboradores. Ou seja, o processo de adequação e conformidade alcançará a todos e é essencial à manutenção de liberdades individuais.
