Alteração na Lei Admite Contrato Eletrônico e Dispensa Assinatura de Testemunhas
Por Marcus Vinícius L. R. Gonçalves, Sócio na BRG Advogados e Data Protection Brasil, professor de Compliance Uma recente alteração no Código de Processo Civil permite que os contratos eletrônicos sejam válidos mesmo sem as assinaturas de testemunhas. Esta atualização…