No último mês de dezembro, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.187/2023, uma iniciativa que visa promover equiparação da assinatura eletrônica com certificado digital, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ao reconhecimento de firma.
Diante da iminente transformação no reconhecimento legal da assinatura eletrônica com certificado digital, conversamos com especialistas para compartilhar suas percepções sobre as implicações e benefícios dessa mudança.
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