ANPD publica Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado
AANPD publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O documento, primeiro do tipo publicado pela Autoridade, busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função…